Trabalhadores em educação exigem respeito à Lei do piso do magistério.

Trabalhadores em educação exigem respeito à Lei do piso do magistério

CNTE Informa 514

A polêmica do reajuste do piso do magistério, em 2010, além de não ser a única em torno da aplicação da Lei 11.738, expõe o descompasso entre discurso e prática dos agentes políticos de nosso país. Embora propaguem, sobretudo em ano eleitoral, que educação é prioridade, pouco se vê na prática a efetividade do discurso - a julgar pela posição meramente política dos governadores do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e do Ceará que, com o apoio de José Serra (SP), Aécio Neves (MG), Marcelo Miranda (cassado em TO), José de Anchieta Júnior (Roraima) e José Roberto Arruda (do panetonegate do DEM-DF), pediram, sem sucesso, a inconstitucionalidade da Lei do Piso no STF.

À luz do processo político-democrático, a Lei 11.738 representou um esforço inicial em torno da questão salarial dos trabalhadores da educação básica pública, que, em última análise, influi na qualidade da educação. A defasagem dos vencimentos desses servidores públicos - especialmente quando comparados com outras carreiras de mesmo nível de formação - e as disparidades regionais, que impõem restrições de valor e de condições de trabalho aos educadores, foram os principais alvos da Lei.
As negociações da Lei do Piso, em âmbito do Executivo e do Parlamento, e a posterior Adin no STF, indicaram o seguinte, em comparação às posições da CNTE:

PL 619/07 (APENSO PL 7.431/06)	PROPOSTA DA CNTE
Valor do Piso em 2007 R$ 850,00 para 40 horas semanais, sem hora-atividade e sem nível de formação	Valores para PSPN em 2007 R$ 1.050,00 na qualidade de vencimento inicial das carreiras de magistério, para 30 horas de trabalho semanais com, no mínimo, 30% de hora-atividade e aplicado a profissionais com formação de nível médio. R$ 1.575,00 nas mesmas condições acima, porém voltado aos profissionais de nível superior.
LEI 11.738/08	PROPOSTA DA CNTE
Valor do Piso em 2008 R$ 950,00 como vencimento inicial das carreiras de magistério, para jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais e com 1/3, no mínimo, de hora-atividade, voltado aos profissionais com formação de nível médio.	Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a proposta de dois valores para o Piso Nacional seria inconstitucional. Por este motivo, a CNTE acordou a redação que originou a Lei 11.738, atrelando o reajuste do Piso ao Fundeb, como forma de garantir seu aumento real. Para surpresa da CNTE, logo após a sanção da Lei 11.738, o Executivo federal, atendendo pedido de governadores e prefeitos, apresentou o PL 3.776, visando alterar o mecanismo de reajuste do PSPN. Mesmo contrária à proposta, a CNTE não conseguiu evitar sua aprovação na Câmara. Porém, como o Senado não concluiu a votação, permaneceu o preceito do art. 5º da Lei 11.738 para 2010.
ADI 4.167 (AÇÃO DOS GOVERNADORES CONTRA A LEI 11.738)	DEFESA DA CNTE E DECISÃO DO STF
Três foram os pedidos: Inconstitucionalidade da Lei; Desvinculação do PSPN aos vencimentos iniciais; Desconsideração da hora-atividade em nível nacional.	A CNTE defendeu a Lei 11.738 na condição de Amicus Curiae. O STF julgou, em caráter preliminar, a constitucionalidade da Lei, porém atendeu, até julgamento do mérito, os dois últimos pedidos dos governadores. Ainda não há previsão para julgamento do mérito, embora a CNTE já tenha feito visitas a todos os ministros do Supremo para cobrar agilidade no julgamento.
APLICAÇÃO DA LEI EM 2009 (FATO)	APLICAÇÃO DA LEI EM 2009 (DIREITO À LUZ DA CNTE)
Valor do Piso R$ 950,00 na forma de remuneração (com gratificações, inclusive pessoais) e, em grande parte dos casos, à proporção de 2/3 da diferença do valor nacional e da remuneração paga em 2008. Hora-atividade Mantiveram-se as atuais políticas dos estados e municípios, sendo que muitos não a preveem.	Para a CNTE, nenhum gestor encontrava-se impedido de aplicar integralmente os preceitos da Lei 11.738. A Confederação também considerou que o PSPN devesse ser reajustado em 19,2% (percentual aplicado ao Fundeb, ano passado), chegando o valor a R$ 1.132,40. Quanto à integralização do Piso, a progressão do valor só era aplicada à parte do vencimento, o qual, deixando de ser considerado pelo STF, tornou inócua a progressividade. Os gestores tinham de pagar o valor integral do Piso, no mínimo, como remuneração.
APLICAÇÃO DA LEI EM 2010 (SUGESTÃO DA AGU/MEC)	APLICAÇÃO DA LEI EM 2010 (DIREITO À LUZ DA CNTE)
O parecer da Advocacia Geral da União, elaborado a pedido do MEC, sugeriu reajustar o PSPN em 7,86%, com base nos R$ 950,00, considerando o efetivo incremento do Fundeb entre 2008 e 2009. Assim, o valor atingiria a cifra de R$ 1.024,67.	A CNTE não tem dúvida quanto à forma de atualização do Piso, devendo o mesmo agregar os reajustes do Fundeb em 2009 (19,2%) e em 2010 (15,9358%). Dessa forma, o valor deve ser de R$ 1.312,85. A Confederação já expôs os motivos de sua interpretação e também já condenou, publicamente, a sugestão irresponsável do MEC, que se eximiu de ação de ilegalidade caso persista a interpretação inovadora da AGU.

A CNTE reitera à categoria que tomará todas as providências para fazer valer a Lei do Piso, especialmente no que diz respeito aos enfrentamentos político e judicial, que requererão forte compromisso e unidade de nossos sindicatos filiados e da categoria em geral.

Fonte : http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2723&Itemid=87

CNTE quer que MEC atue no cumprimento do piso do professor

O presidente do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, disse nesta sexta-feira que o fato de o Ministério da Educação (MEC) ter feito uma sugestão de reajuste salarial para os professores, em vez de estipulá-lo, pode criar interpretações que favoreçam o não cumprimento do piso.

A Lei 11.738/2008 atrela o reajuste do piso nacional dos professores ao crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb).

"Em vez de afirmar que o reajuste seria tal, o MEC fez uma sugestão. Sugestão as pessoas aceitam se querem. Isso vai criar um problema muito grande no país e só contribui para pôr água no moinho daqueles que não querem a existência do piso".

Para Leão, a tarefa do MEC é estabelecer o valor do custo aluno, não sugerir reajuste. "O valor do custo aluno, quando é estabelecido, automaticamente reajusta o piso", disse o professor em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

Segundo o presidente do CNTE, há desencontro no cumprimento da lei, já que ela devia calcular o reajuste com base em valores futuros e não em percentuais de 2009, como ocorreu.

O professor lembrou que a lei que estipula o piso é muito clara quando diz que o reajuste se dará de acordo com o percentual que reajustar o valor do custo aluno do Fundeb, e isso não aconteceu.

"Até porque o valor do custo aluno do Fundeb é reajustado com valores futuros, com percentuais de previsão de futuro, e não com retroação, com valor atrasado. E o que o governo fez foi reajustar com o valor do custo aluno de 2009".

De acordo com Roberto Leão, o CNTE está organizando uma grande manifestação nacional para o dia 16 de março, pedindo que o governo crie uma medida que padronize de vez o reajuste e facilite o entendimento do que é a lei do piso.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI4193824-EI8266,00-CNTE+quer+que+MEC+atue+no+cumprimento+do+piso+do+professor.html

Coisas Importantes a Aprender

Arca de Noé

A importância de aprender:

1) Não perca o barco;

2) Lembre-se de que estamos todos no mesmo barco;

3) Planeje para o futuro. Não estava chovendo quando Noé construiu a Arca;

4) Mantenha-se em forma. Quando você tiver 60 anos, alguém pode lhe pedir para fazer algo realmente grande;

5) Não dê ouvido aos críticos; apenas continue a fazer o trabalho que precisa ser feito;

6) Construa seu futuro em terreno alto;

7) Por segurança, viaje em pares;

8) A velocidade nem sempre é uma vantagem. Os caramujos estavam a bordo com os leopardos;

9) Quando estiver estressado, flutue por um tempo;

10) Lembre-se, a Arca foi construída por amadores; o Titanic por profissionais;

11) Não importa a tempestade, pois quando você está com Deus há sempre um arco-íris te esperando!!!

Pontuação do seletivo na Om Consultoria

Ola.....saiu hoje no site da Om Consultoria a pontuação do seletivo para nossa cidade de Piraju. Uma boa classificação a todos e que 2010 seje de muitas bençãos para todas nós..... Abaixo passo o link da Om:

http://omconsultoria.com.br/ftp/dn/cnc/PIRAJU_PS_PROF/EDITAIS/Piraju.PM.ED2009-02.CVT.pdf


http://omconsultoria.com.br/ftp/dn/cnc/PIRAJU_PS_PROF/OUTROS/Piraju.PM.ED.2009-02.FT.pdf

Uma linda semana...Abraços
Malena

Reajuste do Piso salarial dos professores....comentário!!

Lendo sobre as novas noticias sobre nosso reajuste, achei interessante a colocação do colega e mestre em Educação de Politicas Públicas- Luiz Araujo postado em seu blog no dia 31/12:

"__O Ministério da Educação anunciou hoje o novo valor do piso salarial para o magistério em 2010. Será de R$ 1024,67.

Esta decisão se baseia em resposta da Advocacia Geral da União a consulta feita pelo MEC. Para a AGU a forma correta de interpretar o artigo 5° da Lei 11.738 de 2008 é calculando a correção do seu valor pela diferença existente entre o valor mínimo por aluno de 2009 sobre o valor de 2008.

No portal do MEC é feita uma ressalva: “embora a interpretação da AGU não seja vinculante, esta será a recomendação do MEC aos entes federados que o consultarem sobre o tema”.

Não concordo com a linha de raciocínio da AGU. Vamos reler o artigo 5° primeiro:

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Não conseguimos encontrar nenhuma brecha que permita a interpretação feita pela AGU. O parágrafo único diz que a atualização será “calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno”. E no caput diz que a atualização srá feita “anualmente, no mês de janeiro”.

É óbvio que o percentual de crescimento do valor mínimo por aluno que deve servir de referência para corrigir valores do piso para 2010 é a correção que vigorará em no valor mínimo em 2010, corrigindo os valores de 2009."

Portanto, devemos ficar no aguardo ainda de novas noticias sobre o reajuste, já que para os professores e sindicatos, era esperado um percentual maior do que o anunmciado pelo ministro.

Abraços,

Malena

Fonte: http://rluizaraujo.blogspot.com/

Obs: Veja demais publicações na integra nas duas postagens anteirores.

Interpretação da AGU aponta R$ 1.024,67 a partir de janeiro de 2010.

Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu nesta terça-feira, 29, consulta feita pelo Ministério da Educação sobre a interpretação do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 que atrela o reajuste do piso nacional dos professores ao crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb.

Em sua resposta, a AGU entende que a melhor interpretação do referido dispositivo é a que permite a utilização de um parâmetro efetivo para a identificação da variação do valor anual mínimo por aluno. Seguindo essa interpretação, o percentual de reajuste sugerido para o ano de 2010 é de 7,86%, referente à diferença dos valores mínimos por aluno aferidos nos anos de 2008 e 2009, consignados na Portaria Interministerial nº 1.027, de 19 de agosto de 2008, e na Portaria Interministerial nº 788, de 14 de agosto de 2009.

A aplicação do percentual eleva o piso de R$ 950,00 para R$ 1.024,67 para uma jornada de 40 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2010. Embora a interpretação da AGU não seja vinculante, esta será a recomendação do MEC aos entes federados que o consultarem sobre o tema.

Assessoria de Comunicação Social do MEC

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849

Municípios têm recursos para garantir o aumento salarial, diz ministro Haddad

Piso nacional do professor Municípios têm recursos para garantir o aumento salarial, diz ministro Quarta-feira, 30 de dezembro de 2009 - 14:04 O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 30, ter convicção de que estados e municípios têm condições de pagar o piso salarial dos professores, no valor de R$ 1.024,67, conforme interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU). O reajuste do piso passa a vigorar em 1º de janeiro de 2010 e corresponde a uma jornada semanal de 40 horas.

Haddad apresenta três razões que justificam a capacidade de governadores e prefeitos de honrar o reajuste de 7,86% no piso dos professores. A primeira, o aporte adicional de R$ 1 bilhão, a serem transferidos pelo governo federal no próximo ano aos cofres de estados e municípios, com o aumento de 36% nos repasses para merenda e transporte escolares. Governadores e prefeitos haviam solicitado R$ 400 milhões adicionais ao presidente da República.

A segunda razão é o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos sobem de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. Ao juntar a transferência de R$ 1 bilhão da merenda e do transporte com os R$ 2 bilhões de complementação do Fundeb, o ministro diz considerar que o reajuste de 7,86% no piso nacional dos professores é “suportável” para estados e municípios.

A terceira questão relacionada por Haddad refere-se às projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010. Todas indicam crescimento de 5% na arrecadação.

O parecer da AGU sobre o índice de reajuste do piso salarial dos professores, em resposta a consulta feita pelo Ministério da Educação, tomou por base a diferença entre o valor efetivo do Fundeb por aluno ao ano praticado em 2008 (R$ 1.132,34) e o de 2009 (R$ 1.221,34). A diferença apurada é de 7,86%. Com isso, o piso da jornada de 40 horas passa dos R$ 950 atuais para R$ 1.024,67 em janeiro de 2010.

Ionice Lorenzoni

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14853