Ola ...bom dia ao meus amigos bloqueiros e aos nossos amigos que acompanham o meu blog. Em razão de muitas perguntas que muitas colegas nos fazem, resolvi procurar a resposta e muito bem explicado encontrei no blog do Dr Valdecy Alves a resposta, na qual coloco abaixo para que possamos passar para nossa amigas e colegas que ainda tem dúvidas sobre o assunto. Portanto a pergunta é a seguinte:
Servidor Municipal Pode Ter Aumento Salarial em 2010?
Postado por
Malena Oliveira
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domingo, 25 de abril de 2010
__É possível o prefeito dar aumento ou realizar concursos no nosso municipio, sendo 2010 um ano Eleitoral ??
A resposta está no Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965), que pode ser acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm, precisamente no artigo 86:
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município.
Então, como neste ano não tem eleição para prefeito e vereador, nenhum município do Brasil será circunscrição eleitoral. Logo as restrições do artigo 73, da Lei Eleitoral (Lei nº 9504/97), não se aplicam aos municípios, pois não são circunscrições eleitorais em 2010. Logo todo e qualquer município está livre para dar aumento, fazer concurso, reajustar, enfim toda e qualquer conduta administrativa, que não sofre nenhuma restrição eleitoral.
RESUMINDO: TODOS OS MUNICÍPIOS ESTÃO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2010, pois a eleição tem caráter estadual e federal. Logo as condutas vedadas no artigo 73 e incisos da Lei Eleitoral não atingem os Municípios no ano de 2010. Só haverá proibição quando houver eleição no seu município para eleger prefeito e vereadores. Com tudo isso temos o dever de não desistirmos de nossos direitos, mesmo quanto a implantação do nosso Plano de Carreira do Magistério, como também ao reajuste do Piso Nacional dos Professores, segundo o artigo 5º da Lei 11.738/08.
Abraços e um lindo e abençoado domingo!!!!
Malena
"A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo."
(Nelson Mandela)
(Nelson Mandela)
1 comentários:
Obrigado por divulgar matéria relevante para os servidores. Felicidades.
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