Câmara Municipal de Piraju "lotada" pelos professores da rede municipal .

Nesta segunda feira (22/03/2010), os professores de Piraju preocupados com a situação em que se encontra o município em relação ao Plano de Carreira do Magistério da rede municipal de Ensino, "lotaram" a Câmara Municipal para ouvir o Sr. Secretário de Educação, e foi bem transparente a preocupação dos educadores em saber quando o Plano de Carreira ficará pronto e a preocupação dos mesmos é o de se criar urgente uma comissão compostas de diretores, professores e demais funcionários da Educação, onde cada classe terá seus representantes. Entre muitos assuntos abordados ficou visível a preocupação da demora deste Plano vir para a Câmara Municipal e também o descontentamento dos professores em relação ao reajuste do Piso Nacional dos Professores que ainda não tiveram nenhum parecer sobre o assunto, tendo em visto que este reajuste consta no artigo 5º da Lei 11.738/08 (Lei do Piso Nacional dos Professores). Uma das justificativas apresentadas foi o da existência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)-  de nº4167, contra a referida Lei. Portanto, ontem em matéria abaixo da CNTE, saiu o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) onde considera IMPROCEDENTE a ADI 4167. Veja abaixo: 

PGR CONSIDERA CONSTITUCIONAL A LEI DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.

Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) considera improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) ajuizada pelos governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; e do Ceará, Cid Gomes, e destaca que a Lei do Piso é constitucional. Diante da decisão, o processo foi devolvido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa se pronuncie.

Na opinião do presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão da Procuradoria Geral da República atende à reivindicação da escola pública brasileira. “A PGR está de parabéns por ter compreendido como é importante a existência de uma legislação, como a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os professores com formação de nível médio”, destaca.

A ADI 4.167

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 2008, a Lei do Piso ainda não é cumprida por todos estados e municípios do País. E tudo começou com a ação dos cinco governadores que consideraram a lei inconstitucional e recorreram à Justiça alegando falta de verba para pagar o piso.

Para os governadores, a Lei 11.738 criou “regras desproporcionais” ao vincular o Piso ao vencimento básico de carreira e ao conceder limite máximo de dois terços para a jornada do professor em sala de aula.

A medida cautelar contida na ADI dos cinco governadores foi concedida parcialmente. O Supremo Tribunal Federal considerou a Lei do Piso constitucional, porém limitou sua abrangência até o julgamento do mérito da ação. Como até hoje o STF não decidiu o mérito da questão, muitos gestores públicos se apóiam nessa indecisão.

Razões políticas

Segundo Roberto Leão, “o piso é descumprido por razões políticas, não financeiras, uma vez que o Ministério da Educação tem recursos para socorrer governadores e prefeitos que alegarem não ter recursos para pagar o PSPN", acrescenta.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3254&Itemid=85


OBS: Agradecemos a União dos professores e com certeza continuaremos acreditando no trabalho desses profissionais, e com a certeza que nossos gestores estarão buscando soluções democráticas para superarmos todo esse impasse que vem sido criado em torno da Lei 11.738/08. 
Abraços.
Malena