PRAZO PARA ELABORAÇÃO OU REVISÃO DOS PLANOS DE CARREIRA  DO MAGISTÉRIO TERMINA EM DEZEMBRO.

12/10/2009 
Estados e municípios têm até o final do ano para adequarem seus Planos de Carreira e Remuneração à Lei 11.738, que institui o piso salarial nacional do magistério

As redes municipais e estaduais de ensino de todo o País têm até 31 de dezembro deste ano para elaborar ou adequar seus Planos de Carreiras e Remuneração do Magistério à Lei 11.738, que instituiu o piso nacional para a carreira do docente. Aprovada em julho de 2008, a medida é vista como um importante passo para a valorização dos professores no Brasil.

De acordo com a lei, União, estados, municípios e o Distrito Federal deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério (PCR) até o final de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, que foi estipulado em R$950. A proposta de elaboração ou revisão do PCR deverá ter sido analisada e aprovada pelas assembleias legislativas ou câmaras de vereadores e sancionada pelo poder executivo até o prazo limite estipulado pela lei.

Para auxiliar os secretários municipais na elaboração dos PCR, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) vem realizando encontros estaduais, que fazem parte do Programa Nacional de Formação de Gestores, para discutir as principais mudanças que ocorreram na legislação e as diretrizes nacionais da carreira do magistério.

Clique aqui e veja o roteiro que a Undime desenvolveu para elaboração dos PCR

A entidade considera que o PCR é uma forma importante de valorizar e tornar atraente a carreira docente para que os profissionais permaneçam na rede pública de ensino. Por essa importância, a Undime defende que os PCR devam ser elaborados de forma democrática e participativa, especialmente em negociação com os sindicatos. ´”E preciso haver negociação com os sindicatos. Os PCR devem ser resultado de uma construção democrática. Agora, cada um deve saber o seu papel, a sua responsabilidade e o que é possível, porque deve ser considerado que cada município tem uma realidade, um orçamento, uma base de arrecadação completamente diferente dos demais”, afirma Carlos Eduardo Sanches, presidente da Undime.

Na opinião do presidente executivo do movimento Todos Pela Educação, Mozart Neves Ramos, os PCR podem trazer impactos positivos para o principal objetivo da educação escolar que é a aprendizagem por parte dos alunos. “Com a elaboração de um bom PCR, a rede ganha estabilidade, comprometimento e motivação dos professores, o que pode impactar positivamente o aprendizado dos alunos”, afirma. Entretanto, o ele pondera que o grande desafio será a sua implementação pelos governos.

Além da valorização da carreira docente, o professor Francisco das Chagas Fernandes, secretário executivo adjunto do Ministério da Educação, destaca outros dois pontos importantes dos PCR: ajudam a organizar a gestão, tanto municipal quanto estadual, e estabelece regras com a categoria de profissionais de Educação. “Isso auxilia o município ou estado a se planejar”, avalia Chagas.

O presidente da Undime faz um alerta aos municípios quanto à atuação de algumas empresas privadas de consultoria que, segundo ele, estão orientando e vendendo aos municípios “planos de prateleira”. “Isso é lamentável. Os municípios precisam ter planos que sejam resultado de uma construção democrática e feitos em consenso, que sejam acima de tudo resultado daquilo que é possível dentro da realidade de cada município”, ressalta Carlos Sanches.

Em maio deste ano, o ministro da Educação, Fernando Haddad, homologou a resolução 02/2009 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define as novas diretrizes nacionais para a carreira do magistério. O texto aprovado leva em consideração questões relativas à formação, à carreira, à progressão do professor e às condições mínimas ideais de trabalho. O presidente da Undime afirma que “o CNE foi muito feliz ao antecipar as discussões sobre os PCR e construir as diretrizes”.