Orçamentos devem prever reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores para 2011.

CNTE Informa 539

A legislação orçamentária nacional prevê que até o dia 31 de agosto, os Executivos estaduais, municipais e distrital devem encaminhar suas propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA) para os respectivos poderes legislativos, de modo que, necessariamente, a previsão de reajuste dos vencimentos (ou remunerações, segundo liminar do STF à ADI 4.167) inicias de carreira do magistério público da educação básica, a viger a partir do 1º de maio de 2011 - conforme estipula o PLC 321/09, aprovado semana passada no Senado - não poderá ficar abaixo do piso salarial profissional nacional da categoria, que, de acordo com as estimativas atuais, sofrerá reajuste de 15,29% em 2011.

Há tempos, a CNTE tem alertado seus sindicatos filiados sobre a necessidade de intervirem no processo de construção do orçamento dos entes federados. Recentemente, o Programa de Formação da Entidade tratou da temática em fascículo (nº 5) intitulado “negociação coletiva e orçamento público na área de educação”. O material encontra-se disponível nos sindicatos que aderiram ao programa de formação sindical da CNTE.

Sobre o percentual de reajuste do PSPN

A aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, que serve de referência para o menor vencimento (ou remuneração) inicial de carreira de todos os entes federados, deve considerar o seguinte para o ano de 2011:

A nova redação proposta ao art. 5º da Lei 11.738 prevê, em seu parágrafo 1º, que a atualização do piso “(...) será dada pelo percentual de aumento consolidado do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, verificado entre os dois exercícios anteriores ao exercício em que deverá ser publicada a atualização.”

Á luz dessa lógica, a Portaria MEC nº 496, de 16 de abril de 2010, publicou o valor per capita consolidado do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) praticado em 2009, que foi de R$ 1.227,17.

Já a Portaria MEC nº 538, de 26 de abril de 2010, redefiniu o valor mínimo do Fundeb, para o ano de 2010, à quantia de R$ 1.414,85.

Portanto, em se mantendo o atual valor mínimo do Fundeb até a aprovação das LOAs, o PSPN deve acumular reajuste de 15,29%, que representa a diferença per capita do Fundo da Educação Básica entre 2009 e 2010, a ser considerada em 2011 para o piso salarial do magistério.

Caso haja alterações do valor mínimo do Fundeb, antes da aprovação das LOAs, os orçamentos devem se adaptar a tais modificações. Contudo, os orçamentos também poderão sofrer possíveis ajustes, mesmo depois de aprovados, caso a consolidação do valor per capita de 2010 - que será anunciada somente em abril de 2011 - seja diferente da previsão atual.

Diante de tais informações, é imprescindível que os sindicatos acompanhem o processo de previsão orçamentária para reajuste do PSPN em 2011, a fim de evitar mais procrastinações dos gestores públicos. As consultas às Portarias do Fundeb devem ser feitas no endereço http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-legislacao.

Sobre o valor do PSPN

Conforme exposto em outras ocasiões, o PLC 321/09 (correspondente ao PL 3.776/08, em trâmite na Câmara dos Deputados) não tratou de estipular (ou pacificar) valor para o PSPN, sobretudo em decorrência das inúmeras interpretações suscitadas após o julgamento da liminar da ADI 4.167, no Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, a CNTE mantém o entendimento de que o PSPN deveria ter sido corrigido, a partir de janeiro de 2009, sobre o percentual aplicado ao valor mínimo do Fundeb, a cada ano, conforme dispõe a Lei 11.494. Isso porque 60% do valor per capita do Fundo, previsto para a vigência anual, destina-se à remuneração dos profissionais do magistério. Por esta lógica, o Piso, em 2010, corresponde a R$ 1.312,85 e passará a ser de R$ 1.513,58, em 2011, caso o percentual de reajuste se mantenha em 15,29%. Porém, ao arrepio da Lei, o Ministério da Educação, baseado em parecer da Advocacia Geral da União, considerou o piso nacional, em 2010, no valor de R$ 1.024,67. Isso, de acordo com a atual previsão de reajuste, elevaria o piso à quantia de R$ 1.181,34 na visão dos gestores.

A CNTE não tem dúvida de que, até que a questão do reajuste seja esclarecida judicialmente, a luta sindical será essencial para a conquista da melhor referência aos vencimentos iniciais de carreira, nos estados e municípios.

     Reajustes do PSPN na visão CNTE                                   Reajuste do PSPN (ao arrepio da Lei)

ANO ÍNDICE VALOR 2008 - R$ 950,00 2009 19,2% R$ 1.132,40 2010 15,93% R$ 1.312,85 2011 15,29% R$ 1.513,58

ANO ÍNDICE VALOR 2008 - R$ 950,00 2009 - R$ 950,00 2010 7,86% R$ 1.024,67 2011 15,294% R$ 1.181,34 (*) não obstante o critério de reajuste para 2010, a não recomposição nesse ano agravou as perdas dos trabalhadores.

Plano de carreira

O art. 6º da Lei 11.738 estipulou prazo até 31 de dezembro de 2009 para que estados, municípios e o Distrito Federal construíssem ou adequassem seus planos de carreira do magistério aos preceitos da lei federal. Portanto, os entes que não cumpriram este preceito, ou aqueles que estejam remunerando abaixo do piso nacional, devem ser denunciados aos ministérios públicos estaduais e federal.



Disponivél em: http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4477Itemid=85        Acesso em 16/07/2010


OBS.: Um ótimo final de semana...abraços
Malena

Novo parecer aprovado no Senado sobre o reajuste do Piso Salarial dos Professores.

Na sequência das tramitações do Projeto de Lei que corrige o Piso Salarial Nacional dos Professores, sendo recomendada pela CAE como relatora, a senadora Idelli Salvatti aprova o parecer. É o que estabelece o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 321/09, de autoria do Executivo, aprovado nesta quarta-feira (7) pelo Plenário do Senado. A matéria volta para análise da Câmara.

A legislação que instituiu o piso (Lei 11.738/09) estabelece reajuste anual atrelado ao crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Sem eliminar esse critério, a alteração que pode ser introduzida no texto da lei fará prevalecer a variação do INPC caso o crescimento do valor do piso fique abaixo da inflação.

- O que aprovamos é que o reajuste será equivalente à variação do custo aluno do Fundeb, para manter a ligação entre a política de financiamento da educação como um todo. No entanto, esse reajuste nunca poderá ser inferior ao INPC do ano anterior - comentou Ideli, ao fim da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos em que a matéria foi aprovada pela manhã.

Aprovada há dois anos pelo Congresso, a lei que instituiu o piso nasceu de projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O valor foi fixado em R$ 950,00, mas uma regra de transição autorizou aos municípios pagar em 2009 até dois terços do mínimo estabelecido. Para 2010, o valor foi reajustado para R$ 1.024,67, com base na variação do valor por aluno.

O substitutivo que Ideli Salvatti (PT-SC), como relatora, recomendou à CAE, e que foi aprovado no Plenário, foi o mesmo texto aprovado antes pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), também produzido por Cristovam Buarque.

Ao enviar a proposta ao Congresso, o governo pretendeu apenas corrigir dúvidas sobre o período de cálculo da variação do valor aluno que deveria ser considerado. Agora, o texto determina que o valor a ser utilizado refere-se à variação do valor entre os dois exercícios anteriores ao ano em que será publicada a atualização do piso, no mês de maio, por ato do governo. 

Textos:Em 07/07/2010

Parecer aprovado na comissão

Obs: Acreditamos que está por finalisar a questão do reajuste de nosso Piso Salarial dos Professores, agora resta -nos esperar mais um pouco para que o poder público faça valer os nossos direitos. 

Abraços...

Malena

Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95191

Por que acompanhar de perto o novo PNE

Saiba como o documento que vai reger a Educação Nacional nos próximos dez anos pode mudar a rotina das escolas.

PNE. Guarde bem essa sigla. Neste e nos próximos anos, você vai ouvir falar muito dela. Isso porque um novo Plano Nacional de Educação está tomando forma. Em 2009, educadores e gestores públicos de várias esferas de governo se mobilizaram em conferências municipais e estaduais para discutir a base desse documento, que norteará os rumos da Educação no Brasil. As sugestões chegaram à Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada entre os dias 28 de março e 1º de abril, em Brasília, e foram discutidas por cerca de 3 mil representantes de todas as regiões do país.

As propostas aprovadas foram compiladas em um documento que deve ser encaminhado pelo Ministério da Educação (MEC) ao Congresso Nacional agora, em junho. Ele servirá de base para a elaboração do novo PNE, que depois de aprovado em plenária e sancionado pelo presidente da República - em princípio, até o fim do ano - se tornará lei federal e determinará as metas, as prioridades e o planejamento da Educação nacional para a próxima década.

A expectativa é que o novo plano contemple desafios antigos - como a erradicação do analfabetismo e a ampliação do acesso à Educação Infantil e ao Ensino Médio - mas traga também novidades, como a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que estabelece patamares mínimos de investimento e infraestrutura para garantir a qualidade em todos os níveis de ensino. A seguir, um resumo dos principais pontos que devem integrar o PNE e como eles afetam o dia a dia das escolas.

A proposta
Conceito surgido após três anos de debates capitaneados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Conhecido como CAQi (Custo Aluno-Qualidade inicial), esse indicador aponta o quanto deveria ser investido por aluno em cada etapa e modalidade da Educação Básica para que o país ofereça uma boa qualidade de ensino. "Se implantado, nenhuma escola gastará menos do que o valor estipulado", explica José Marcelino Rezende Pinto, professor da Universidade de São Paulo (USP), campus Ribeirão Preto. A ideia foi aprovada durante a Conae e deve se transformar em parâmetro para o investimento em Educação.

Por que acompanhar
Se for incorporado ao PNE, o CAQi deve mudar a rotina dos gestores de escolas localizadas em estados que gastam menos do que esse novo piso. Segundo a Campanha pelo Direito à Educação, os únicos estados que gastam valores próximos aos previstos pelo CAQi são Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Amapá, Roraima e São Paulo. Assim, os gestores de escolas dos outros 21 estados receberão mais recursos públicos para adequar sua unidade de ensino aos novos critérios.

CARREIRA DOCENTE:

A proposta
Um novo piso nacional (de 1.800 reais) para os professores, dedicação exclusiva ao cargo e implantação da hora de formação remunerada correspondente a um terço da jornada. Essas são algumas das medidas aprovadas na conferência que seguem como proposta para o PNE.
A licença remunerada para mestrado e doutorado, a preferência pela formação inicial presencial e o fim dos sistemas de premiação por desempenho também são tópicos que podem mudar a carreira.

Por que acompanhar
Com dedicação exclusiva e tempo para a formação, as escolas precisarão reforçar seus quadros de coordenadores pedagógicos e capacitá-los para fazer a formação em serviço dos docentes com qualidade. Deve aumentar também a demanda por professores em toda a Educação Básica.

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PROPORÇÃO DE ALUNOS POR TURMA:

A proposta
Estabelecimento de um número máximo de alunos por professor nos diferentes segmentos. Uma das propostas, o projeto de lei 597/2007, em tramitação no Senado, prevê uma quantidade máxima de alunos por professor (leia tabela abaixo) e a expectativa é que o PNE a incorpore:

Por que acompanhar
Se estabelecida uma proporção máxima, as escolas lotadas terão de construir novas salas de aula ou redistribuir os alunos em turnos.

A colaboração entre a União, os estados e os municípios na Educação é prevista no artigo 211 da Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Na proposta que segue para o Congresso estão previstos o fim das atribuições restritivas para cada ente e o estabelecimento de um regime de cooperação e não de competição, como hoje acontece, com sobreposição de iniciativas. "A ideia é que cada um contribua com a expertise na política pública que mais deu resultado em sua rede", diz Dermeval Saviani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Dessa forma, todos os segmentos seriam responsáveis pelo acesso e pela qualidade da Educação, da creche à pós-graduação. Uma das maneiras para fazer essa articulação é o alinhamento entre as metas do novo PNE e a dos planos estaduais e municipais de Educação. A criação de um Fórum Nacional de Educação, com integrantes dos governos e da sociedade civil para acompanhar o cumprimento das metas do PNE, e a montagem de uma Lei de Responsabilidade Educacional, que puna com a inelegibilidade os gestores públicos que não cumprirem essas metas, são mecanismos do sistema também aprovados na conferência.

Por que acompanhar

No Sistema Nacional de Educação, os diretores escolares e os supervisores de ensino terão um papel mais ativo na definição de prioridades pedagógicas. "O gestor precisará trabalhar de maneira mais articulada com educadores de diversas instâncias e promover de maneira intensa o intercâmbio de experiências. Haverá mais diálogo com o MEC e com as várias redes", explica Daniel Cara, coordenador da Campanha pelo Direito à Educação. A burocracia tende a diminuir, já que políticas e processos serão unificados.

ATENDIMENTOS NAS CRECHES:

A proposta
Tornar obrigatória a matrícula de crianças até 3 anos de idade. Atualmente, apenas 18% desse público é atendido. A meta anterior era chegar em 2010 com 50% de inclusão. O MEC diz que o patamar factível é 30%. A tendência é que a matrícula continue facultativa, mas o PNE deve dar mais atenção a esse segmento. "A matrícula na creche não é apenas um direito das crianças, mas um direito dos pais ao trabalho", afirma Daniel Cara.

Por que acompanhar
A ampliação da oferta implica a revisão dos espaços destinados aos pequenos, à qualidade e à adequação dos equipamentos e materiais pedagógicos, que devem ser adaptados para bem atender esse público.

Meta de alfabetização

A proposta
Extinguir o analfabetismo do cenário nacional. São 16,2 milhões de jovens e adultos com mais de 15 anos que não sabem ler nem escrever (13,6% da população) e cerca de 14 milhões que apenas reconhecem letras e palavras, mas não entendem o sentido de um texto simples, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Por que acompanhar

Para atender os novos alunos, é preciso pensar em materiais didáticos específicos e na formação de professores de Educação de Jovens e Adultos. Outro caminho para absorver essas matrículas é a tecnologia. Além de chegar a regiões inacessíveis do país, ela é mais barata que a construção de salas de aula. "Novas tecnologias exigem novas metodologias que devem ser incorporadas à rotina da escola de maneira a convergir para a aprendizagem", afirma César Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE.

Acesso e permanência no Ensino Médio

A proposta

Fazer com que os jovens que terminam o Ensino Fundamental continuem os estudos. Cerca de 60% dos estudantes que concluem o 9º ano (8ª série) desistem de estudar. "Muitos deles, com mais de 18 anos, acabam entrando no mercado de trabalho antes de concluir a Educação Básica", admite Maria do Pilar Lacerda, secretária de Educação Básica do MEC.

Por que acompanhar
A Emenda Constitucional 59, publicada em novembro de 2009, tornou obrigatória a matrícula no Ensino Médio. Contudo, o desafio da universalização nesse segmento vai exigir reformas no currículo e contratação e formação de docentes. O PNE deve avançar no sentido de estipular o financiamento e as diretrizes para essas mudanças.

Plano de ações articuladas

A proposta
O PAR faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e serve para que estados e municípios diagnostiquem as prioridades de suas redes de ensino e recebam ajuda pedagógica e financeira do MEC. Ele é considerado um dos instrumentos de maior sucesso do PDE por facilitar para os gestores a identificação dos itens que precisam de atenção em áreas como infraestrutura, materiais pedagógicos e formação de professores. Por isso, ele deve ser incorporado ao PNE, porém sem estar vinculado à liberação de recursos.

Por que acompanhar
Se o PAR for regulamentado, os gestores escolares terão permanentemente à disposição uma ferramenta eficaz para fazer o diagnóstico da escola, o que facilita a tomada de decisões em relação aos investimentos e às prioridades pedagógicas.

OBS. : COMO EDUCADORES OU MESMO COMO CIDADÃOS DE UM PAÍS CHAMADO BRASIL, TEMOS O DEVER DE ACOMPANHAR O QUE NOSSOS REPRESENTANTES ESTARÃO FAZENDO PELA EDUCAÇÃO DE NOSSOS FILHOS E NETOS.

PROFESSOR,  ACOMPANHE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Um dia abençoado para todos....

Abraços 

Malena

Encontro de representantes dos professores na Câmara!!!!

Nesta última quinta feira nos encontramos com os Vereadores Valberto e Luciano, além dos Vereadores Eduardo  e João Fernando, e Bruno do Sindicato. Estavam presentes representantes dos professores do PEB III, PEB II, PEB I e PDI. 

Valberto e Luciano começaram com a leitura do plano extra oficialmente, sendo que estavam com uma cópia fornecida pela prefeitura, para que desde já nós, professoras possamos estar estudando os artigos que compoêm o Plano de Carreira do Magistério a ser encaminhado ainda a esta Câmara. Contudo vimos que foi muito bem visto esta inciativa por parte dos vereadores, pois vem de encontro com uma preocupação e angústia que envolve a Educação Pública Municipal, visto que até o momento ainda não tivemos nenhum parecer concreto de nosso diretor sobre o andamento do Plano.  Enquanto esta comissão de professores aguarda, adiantamos que esse encontro promovido pelos vereadores, foi muito importante para que todo esse processo não demore ainda mais.Estaremos revendo alguns pontos extra oficialmente com cada classe, e segundo os Vereadores logo marcaremos outro encontro se necessário for, o mais breve possível.

Uma semana Iluminada e cheia de bençãos...

Abraços 
Malena

Não lute sozinho, lute com Deus no coração!

TUDO É POSSÍVEL!!!!!

Lindos e Fofos Cartões
www.cartooes.com



Um lindo final de semana...cheio de bençãos!!!

Abraços
Malena

Lindos e Fofos Cartões
www.cartooes.com

E O NOSSO PLANO DE CARREIRA, PROFESSOR????

Já estamos praticamente no segundo semestre do ano e ainda nada a respeito das negociações do Plano de Carreira do Professores da Rede Pública Municipal de Ensino. É com pesar que vemos qto descaso por parte daqueles que com certeza poderiam estar tendo um pouco mais de respeito por esta classe. Se fala muito na valorização dos professores, mas infelizmente sempre fica tudo muito "mascarado", sempre se esperando a última gota e nós professores sempre deixados para depois. Depois que este ver...depois que aquele analisar...depois que vir um esclarecimento melhor de uma Lei que já existe...muitas interpretações enfim. Mas e o professor??? O maior interessado neste Plano...nem ao menos é comunicado desses passos...que ao nosso ver seguem a passos de tartaruga...apesar que até elas já teriam chegado a sua reta final.

Enfim...esta semana o município de Piraju, viu o quanto os funcionários públicos da rede municipal, incluindo os professores da rede, estão descontentes com tanta morosidade e descaso às reinvidicações feitas a Prefeitura e ao Departamento de Educação. Na terça-feira (25/05) a câmara Municipal esteve "lotada" por professores e demais funcionários, para apoiar o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju. Ao nosso ver, foi muito bem recebido pelos vereadores, imprensa e demais cidadãos. 

Seguindo as informações da semana: Referente agora ao requerimento enviado a prefeitura, pelas representantes das professoras da Rede Municipal de Ensino, no dia 30/04, onde solicitamos providências quanto ao dispositivo do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o reajute anual salarial do Piso Nacional dos professores de Ensino Básico da Escolas Públicas Brasileiras, ao qual o executivo alega que segundo informações do Diretor de Educação, a matéria citada está sub júdice, não havendo previsão para o julgamento do mérito. Diante disso, nós professoras da rede, vemos que ainda temos muito pela frente para que sejem respeitados nossos direitos integralmente, infelizmente ora por um motivo, ora por outro. 

Agora quanto ao Plano de Carreira do Magistério: Segundo informações de um de nossos vereadores, o Diretor de Educação "prometeu" que estaria protocolando na câmara municipal, nesta ultima sexta feira (28/05) o tão esperado plano de carreira do magistério. Esperamos que assim possamos, nós professores ter o direito de ter acesso ao plano, mesmo que seje na camara, já que até o momento nenhuma comissão foi chamada para acompanhar o andamento do citado plano.

Nos resta, mais uma vez esperarmos até o inicio da semana para ver o andamento do Plano, portanto, temos que estar unidas e preparadas para o próximo passo na luta por nossos direitos, que sem dúvida será necessário a adesão total de todos os professores da Rede Municipal de Ensino.

Estarermos postando mais informações a respeito,

Um lindo e abençoado final de semana!!!

Abraços

MOBILIZAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL PROMOVIDA PELO SINDICATO FOI UM SUCESSO!!!!

ACONTECEU NESTA TERÇA FEIRA (25/05) NA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAJU, UMA MOBILIZAÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAJU. DIVERSAS CLASSES TRABALHADORAS, INCLUSIVE OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL,  MOSTRARAM SEU DESCONTENTAMENTO AOS VEREADORES E IMPRENSA EM GERAL. 

COM GRANDE DESCASO DO EXECUTIVO NO QUE SE REFERE AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, E TAMBEM AO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ONDE FOI PROMETIDO PELO DIRETOR DE EDUCAÇÃO, E ATÉ AGORA NEM SAIU DO PAPEL. 

É MUITO TRISTE QUE UM DIRETOR DE EDUCAÇÃO TRATE SEUS PROFESSORES COM TANTO DESCASO. 

O PRESIDENTE DO SINDICATO TEVE A PALAVRA NA TRIBUNA E DEFENDEU A CLASSE TRABALHADORA, MOSTRANDO O DESCONTENTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

Sindicato de Piraju convoca os funcionarios municipais para ato público.

O Sindicato dos Funcionários Municipais convoca todos os funcionários da Prefeitura de Piraju para comparecer na Câmara Municipal na próxima terça-feira, 25/05, à partir das 19 horas, onde acontecerá um ato publico em defesa das reivindicações da categoria aprovadas em Assembléia Geral.

Vamos cobrar o reajuste das perdas salariais desde 2005, que somam um montante de 59, 375%, também o cumprimento do reajuste legal do piso nacional dos Professores, planos de cargos e salários do funcionalismo e também dos integrantes do Magistério Municipal, além da reforma do Estatuto dos funcionalismo geral.

Já foi formada uma comissão da Diretoria do Sindicato e a Administração Municipal, para a data base deste ano e até agora só ficou nisso, não havendo mais reuniões da comissão.

Também em acordo ficou definido que a Administração Municipal implantaria o Vale Cesta e uniformes para todos os funcionários, mas até agora não foi cumprido.

Diante dos fatos os funcionários estão indignados com tanta morosidade por parte da Administração em atender o que foi acordado em Dezembro.

Na terça-feira os funcionários devem comparecer a partir das 19horas em frente da Câmara, para mostrarem que estão determinadas em conseguir as melhorias necessárias.

Em seguida, às 20 horas o Presidente do Sindicato, Bruno Bellucci, fará uso da Tribuna da Câmara para falar sobre os assuntos já destacados, não cumpridos da pauta de reivindicações.

 

 

fonte: http://brunobellucci.blogspot.com

MÃE - PROFESSORA OU PROFESSORA - MÃE???

Na sociedade atual onde a inversão de valores é uma constante, nós professores da primeira infância temos nossa identidade profissional questionada.

No principio eramos aqueles que ensinavam letras, números, cores, etc… Hoje nos tornaram responsáveis absolutos do presente e do futuro dessas crianças. É de nossa responsabilidade ensinar, cuidar, educar, amar, e enfim responder por tudo que diz respeito à criança.

E os pais, o que foi feito deles? Estão muito ocupados: Trabalhando, garantindo o pão de cada dia, vivendo suas vidas e infelizmene perdendo todo o crescimento de seus filhos.

Queremos e precisamos do comprometimento da família em todas as fases da vida escolar de nossas crianças.

A formação dos tão desejados cidadãos críticos, atuantes e bem educados depende dessa parceria.

Certamente a grande maioria gosta de ser professora – mãe, mas, não podemos assumir o futuro dessas crianças. Seu presente é o nosso dia-a-dia, nosso trabalho. Porém, seu futuro não só a Deus pertence como também à sua familia e a esta imensa nação chamada Brasil.

Mara.


OBS: Este texto (muito vivenciado nos dias de hoje por nós) é da minha amiga e companheira de tantas lutas... Professora Mara
Abraços
Malena

Servidor Municipal Pode Ter Aumento Salarial em 2010?

Ola ...bom dia ao meus amigos bloqueiros e aos nossos amigos que acompanham o meu blog. Em razão de muitas perguntas que muitas colegas nos fazem, resolvi procurar a resposta e muito bem explicado encontrei no blog do Dr Valdecy Alves a resposta, na qual coloco abaixo para que possamos passar para nossa amigas e colegas que ainda tem dúvidas sobre o assunto. Portanto a pergunta é a seguinte:

__É possível o prefeito dar aumento ou realizar concursos no nosso municipio, sendo 2010 um ano Eleitoral ??

A resposta está no Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965), que pode ser acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm, precisamente no artigo 86:

Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município.

Então, como neste ano não tem eleição para prefeito e vereador, nenhum município do Brasil será circunscrição eleitoral. Logo as restrições do artigo 73, da Lei Eleitoral (Lei nº 9504/97), não se aplicam aos municípios, pois não são circunscrições eleitorais em 2010. Logo todo e qualquer município está livre para dar aumento, fazer concurso, reajustar, enfim toda e qualquer conduta administrativa, que não sofre nenhuma restrição eleitoral.

O objetivo da lei eleitoral é proibir a prática de condutas para evitar que prefeitos e vereadores, quando candidatos, utilizem-se daquelas condutas para desequilibrar o pleito e obter votos de forma improba, causando prejuízo aos demais candidatos, pois não concorreriam em condições de igualdade. SÓ QUE NEM PREFEITO, NEM VEREADORES SÃO CANDIDATOS EM 2010. 

RESUMINDO: TODOS OS MUNICÍPIOS ESTÃO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2010, pois a eleição tem caráter estadual e federal. Logo as condutas vedadas no artigo 73 e incisos da Lei Eleitoral não atingem os Municípios no ano de 2010. Só haverá proibição quando houver eleição no seu município para eleger prefeito e vereadores. Com tudo isso temos o dever de não desistirmos de nossos direitos, mesmo quanto a implantação do nosso Plano de Carreira do Magistério, como também ao reajuste do Piso Nacional dos Professores, segundo o artigo 5º da Lei 11.738/08. 

Abraços e um lindo e abençoado domingo!!!!

Malena

Disponível em: http://valdecyalves.blogspot.com/2010/04/servidor-municipal-pode-ter-aumento.html

 

Escolas terão R$ 1,4 bilhão para aplicar em infraestrutura

Terça-feira, 13 de abril de 2010 - 11:53
O governo federal vai transferir R$ 1,4 bilhão para as escolas da educação básica neste ano, um salto em relação ao valor distribuído no ano passado, que foi de R$ 1,1 bilhão. O total de estudantes beneficiados em 2009 havia sido de 43,9 milhões, número bem superior aos 27,7 milhões de alunos beneficiados em 2008, quando foram distribuídos R$ 692 milhões.

Esses recursos serão distribuídos entre os municípios, estados, Distrito Federal e suas unidades de ensino que aderirem ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) neste ano. O sistema de habilitação ao programa – PDDEweb – está disponível no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, a partir deste ano, a adesão e a atualização cadastral só podem ser feitas por meio eletrônico. O prazo para adesão vai até 29 de outubro.

Os recursos do programa devem ser investidos na melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas. Criado em 1995, o PDDE transferia recursos basicamente para pequenos reparos e manutenção da infraestrutura da instituição ou para a compra de material de consumo e bens permanentes, como geladeira e fogão.

Ao longo dos anos, novas ações foram incorporadas e, hoje, promove também a acessibilidade nas escolas públicas, financia a educação integral e o funcionamento das escolas nos fins de semana, além de destinar recursos para reforma, ampliação e construção de cobertura de quadras esportivas em escolas participantes do programa Mais Educação.

Até 2008, contemplava apenas as escolas públicas de ensino fundamental. Com a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009 (transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009), foi ampliado para toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e de educação infantil.

Assessoria de Comunicação Social do FNDE

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15317

ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO DEPARTAMENTO.

Nesta última quarta feira (31/03) nós, professoras da rede municipal de Ensino de Piraju, estivemos no DEDUC, onde protocolamos requerimento ao Sr. Secretário de Educação,onde solicitamos informações e providências quanto ao Dispositivo do artigo 5º da Lei Federal 11.738/08, que instituiu o reajuste salarial anual do Piso Nacional dos Professores de Ensino Básico das Escolas Públicas Brasileiras, tendo em vista que este reajuste até o momento não foi repassado para os professores. E também solicitamos que o mesmo fosse colocado a disposição do Departamento Jurídico e Financeiro da prefeitura, visto que o reajuste já deveria constar desde janeiro de 2010.
Aproveito aqui para agradecer as amigas e companheiras professoras, em especial a Profª Mara, pelo empenho e dedicação sempre que precisamos ir atrás de nossas reivindicações, que não são apenas nossas...mas de toda classe de professores e demais funcionários da Educação.
Fomos bem recebidas no departamento, e agora ficaremos no aguardo do parecer do Sr. Secretário à estas representantes, e que esperamos, seja feito no menor tempo possível, e principalmente...de maneira favorável.

Agradeço, e assim que tivermos novidades a esse respeito, estarei postando neste blog. Espero contar com um maior numero de colegas e amigas, para juntas lutarmos por caminhos...sempre possíveis para uma Educação de qualidade em nosso município. Sonho???? ...Não....se pudermos fazer a diferença!!!....não é assim em sala de aula????...pq não?....melhorar também o nosso salário? É poder chegar em casa e poder dar uma vida mais digna a nossos filhos. Portanto...Vale a pena ...sempre.

Agradeço aos comentários recebidos, sempre serão bem vindos, só nos enriquece.
Abraços
Malena

UMA PÁSCOA DE MUITAS BENÇÃOS!!!!!

Mensagens Para Orkut

LEI 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES

ESTOU POSTANDO NOVAMENTE A LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES A PEDIDOS DE ALGUMAS AMIGAS. VALE OBSERVAR BEM O ARTIGO 5º ONDE DESTACA O REAJUSTE ANUAL PARA TODO MÊS DE JANEIRO PARA OS PROFESSORES:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2^o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1^o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2^o  Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3^o  Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5^o  As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3^o  O valor de que trata o art. 2^o desta Lei passará a vigorar a partir de 1^o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II – a partir de 1^o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2^o desta Lei, atualizado na forma do art. 5^o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2^o desta Lei, atualizado na forma do art. 5^o desta Lei, dar-se-á a partir de 1^o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1^o  A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2^o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2^o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 4^o  A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3^o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1^o  O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2^o  A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. 5^o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6^o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 7^o  (VETADO)

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  16  de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli                                                                                                                                                                                                           

OBS: Continuamos pedindo o apoio de todos os colegas professores para que esta Lei seje cumprida, na sua Íntegra. Só assim conseguiremos chegar a valorização da Classe que tanto "sonhamos". Mas é preciso não calar....é preciso fazer valer nossos direitos. Aliás...somos "brasileiros" e não desistiremos nunca....Tenho uma frase que tenho sentido muito nestes últimos dias ..."O QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS MAUS....MAS O SILÊNCIO DOS BONS.!!!" 

Abraços...

Malena

Câmara Municipal de Piraju "lotada" pelos professores da rede municipal .

Nesta segunda feira (22/03/2010), os professores de Piraju preocupados com a situação em que se encontra o município em relação ao Plano de Carreira do Magistério da rede municipal de Ensino, "lotaram" a Câmara Municipal para ouvir o Sr. Secretário de Educação, e foi bem transparente a preocupação dos educadores em saber quando o Plano de Carreira ficará pronto e a preocupação dos mesmos é o de se criar urgente uma comissão compostas de diretores, professores e demais funcionários da Educação, onde cada classe terá seus representantes. Entre muitos assuntos abordados ficou visível a preocupação da demora deste Plano vir para a Câmara Municipal e também o descontentamento dos professores em relação ao reajuste do Piso Nacional dos Professores que ainda não tiveram nenhum parecer sobre o assunto, tendo em visto que este reajuste consta no artigo 5º da Lei 11.738/08 (Lei do Piso Nacional dos Professores). Uma das justificativas apresentadas foi o da existência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)-  de nº4167, contra a referida Lei. Portanto, ontem em matéria abaixo da CNTE, saiu o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) onde considera IMPROCEDENTE a ADI 4167. Veja abaixo: 

PGR CONSIDERA CONSTITUCIONAL A LEI DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.

Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) considera improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) ajuizada pelos governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; e do Ceará, Cid Gomes, e destaca que a Lei do Piso é constitucional. Diante da decisão, o processo foi devolvido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa se pronuncie.

Na opinião do presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão da Procuradoria Geral da República atende à reivindicação da escola pública brasileira. “A PGR está de parabéns por ter compreendido como é importante a existência de uma legislação, como a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os professores com formação de nível médio”, destaca.

A ADI 4.167

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 2008, a Lei do Piso ainda não é cumprida por todos estados e municípios do País. E tudo começou com a ação dos cinco governadores que consideraram a lei inconstitucional e recorreram à Justiça alegando falta de verba para pagar o piso.

Para os governadores, a Lei 11.738 criou “regras desproporcionais” ao vincular o Piso ao vencimento básico de carreira e ao conceder limite máximo de dois terços para a jornada do professor em sala de aula.

A medida cautelar contida na ADI dos cinco governadores foi concedida parcialmente. O Supremo Tribunal Federal considerou a Lei do Piso constitucional, porém limitou sua abrangência até o julgamento do mérito da ação. Como até hoje o STF não decidiu o mérito da questão, muitos gestores públicos se apóiam nessa indecisão.

Razões políticas

Segundo Roberto Leão, “o piso é descumprido por razões políticas, não financeiras, uma vez que o Ministério da Educação tem recursos para socorrer governadores e prefeitos que alegarem não ter recursos para pagar o PSPN", acrescenta.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3254&Itemid=85


OBS: Agradecemos a União dos professores e com certeza continuaremos acreditando no trabalho desses profissionais, e com a certeza que nossos gestores estarão buscando soluções democráticas para superarmos todo esse impasse que vem sido criado em torno da Lei 11.738/08. 
Abraços.
Malena

CNTE avalia positivamente o Dia de Paralisação Nacional

Audiência assegura apoio do MEC para a aplicação do piso do magistério.

O Dia de Paralisação Nacional pela implantação do PSPN (16) foi marcado pela audiência da CNTE com o Ministro da Educação Fernando Haddad, visando o cumprimento da Lei 11.738 por todos os gestores públicos do país. A necessidade de um amplo entendimento institucional que garanta homogeneidade de interpretação sobre o valor e a fórmula de correção do PSPN foram os pontos de destaque da conversa.

Neste sentido, definiu-se a constituição de um grupo de trabalho encarregado em reformular o PLC 321/2009, o qual visa aperfeiçoar a forma de reajuste do Piso. Sobre este ponto, o próprio ministro concordou que não tem como manter o reajuste do PSPN exclusivamente pelo INPC, uma vez que impediria seu aumento real.

Outra frente de atuação do mencionado GT consistirá em estabelecer o valor nominal do Piso para 2010, na própria Lei, a fim de transpor as várias interpretações suscitadas a partir da decisão do STF e do Parecer da Advocacia Geral da União. A inconsistência legal sobre este assunto contribui para a desqualificação da posição dos trabalhadores – que consideram o valor atual em R$ 1.312,85 – e serve de alegação para os gestores não cumprirem a Lei. A estratégia de forçar um pronunciamento do Congresso sobre o valor do PSPN também é importante para deslocar o debate da esfera judicial, demasiadamente demorada e imprevisível como no caso da ADI 4.167.

"Para não ficar na dependência do julgamento do STF que ainda não tem data para acontecer, vamos voltar ao Congresso Nacional para que o Parlamento  resolva as divergências do valor do Piso - que a CNTE  entende ser de R$ 1.312,00 - e  assegure mecanismos de reajuste em que os professores tenham ganho real acima da inflação", afirma o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Embora a CNTE não disponha de informações consolidadas das redes municipais, são nesses locais que as maiores dificuldades em relação ao Piso se dão. No entanto, foi possível realizar um estudo que mostra o panorama de instituição do Piso nas redes estaduais de educação básica (para ter acesso ao estudo na íntegra clique aqui).


CNTE busca interlocução no Congresso

Logo após a audiência com o ministro da Educação, a CNTE reuniu-se com o senador Cristovam Buarque, relator do PLC 321, que, de pronto, aceitou a proposta de trabalhar conjuntamente os temas acordados com o MEC. O próximo passo, agora, é construir consensos sobre o valor e a forma de reajuste para vigência ainda no primeiro semestre de 2010. A CNTE obteve garantia tanto do MEC quanto do relator do PLC 321 de que os esforços políticos seguirão à risca esse primeiro acordo, razão pela qual daremos sequência às negociações, e tão logo tenhamos novidades, convocaremos a categoria para engrossar a luta.

http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3138&Itemid=52

Comentário: É muito importante agora estarmos atentas as notícias, precisamos de união, independente de classe, cargos ou políticas... Pois além de sermos professores, somos cidadãos, que tem seus direitos...e com certeza o direito de ir e vir. Portanto, contamos com você ...sua presença é essencial nesta luta...

Abraços...

Malena

Rede Pública de ensino não terá aulas no dia 16

Rede Pública de ensino não terá aulas no dia 16

O Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – Simted de Dourados está distribuindo material relativo à Paralisação Nacional do próximo dia 16. Nessa data não haverá aula nas escolas das Redes Municipais e Estaduais de Ensino, por isso o sindicato orienta os pais a não mandarem seus filhos para a escola, uma vez que os professores estarão no ato público que será realizado na Praça Antônio João.


A mobilização partiu da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e busca pressionar Estados e Municípios para que cumpram a Lei 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional, que na época era de R$ 950 e hoje deveria estar em R$ 1.312,85 para professores normalistas (com magistério).


Além disso, os professores lutam também pelo aumento da hora atividade dos atuais 25% para 33,33%. Essa hora atividade é o tempo que os professores têm para preparar as aulas para os alunos. Sem o aumento, a qualidade das aulas poderá ser prejudicada.


Outro ponto defendido pelos sindicatos em todo o país é a elaboração e adequação dos Planos de Cargos e carreiras do Magistério, que estava previsto para o final do ano passado, mas ainda não aconteceu.


Regional


Em âmbito local, os sindicatos protestam contra o governador André Puccinelli, que foi um dos políticos que entraram na Justiça para não pagar aos professores o que a lei determina.


No material que está sendo entregue às escolas o prefeito Ari Artuzi também é citado como não cumpridor da lei. “É uma vergonha o que esses governantes estão fazendo com a educação”, diz um trecho do panfleto.


Mais abaixo, os educadores de Dourados voltam a ganhar voz. “Os profissionais da educação de Dourados querem que a prefeitura remunere condizentemente a categoria. Quem a adequação imediata de seu Plano de Cargos e carreiras.


Querem melhor estrutura para a realização da importante missão de educar. Querem o fim das contratações temporárias obscuras. Querem aumento dos recursos da educação dos atuais 25% para, no mínimo, 30% dos impostos municipais”, reivindicam os trabalhadores em educação.


Os professores e demais educadores deverão estar na Praça Antônio João às 8h do dia 16 (terça-feira). Todos estão convocados, filiados e não filiados. Os diretores das escolas e representantes sindicais deverão auxiliar na mobilização.

http://www.fatimanews.com.br/canais/noticias/?id=97467

CNTE amplia mobilização pelo Piso Salarial Profissonal Nacional do magistério.

Dia de Mobilização nos Estados e Municípios (10 de março), com o Dia Nacional de Paralisação (dia 16 de março)

Passado o mês de janeiro, e comprovado o desrespeito ao artigo 5º da Lei 11.738, que estabelece a forma de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica (PSPN), a CNTE informa a convocação das Assessorias Jurídicas e das Secretarias de suas Entidades Filiadas encarregadas pelas negociações dos planos de carreira e do PSPN, em nível estadual e municipal, para deliberarem sobre as formas de intervenções política e jurídica visando o cumprimento da Lei do Piso, em reunião no dia 4 de março, em Brasília.

Lembramos que, desde a sanção da Lei federal e, posteriormente, quando do pronunciamento do STF sobre a Adin 4.167, em caráter liminar, a CNTE tem orientado suas afiliadas sobre a aplicação do Piso Nacional nos estados e municípios.

Num primeiro momento, diante dos conflitos de interpretação sobre a decisão do STF, a CNTE orientou o pagamento do valor integral de R$ 1.132,40, no ano de 2009, como vencimento inicial das carreiras do magistério, admitindo-se, no entanto, a percepção desse valor na forma de remuneração (com gratificações), de acordo com a liminar concedida à Adin 4.167.

Já a partir de 1º de janeiro de 2010, a CNTE contrapôs a ABSURDA sugestão do MEC de reajustar o PSPN em 7,86% que, a nosso ver, afronta de forma grave a Lei do Piso. Dessa forma, para a CNTE, o Piso, em 2010, corresponde à quantia de R$ 1.312,85, ou seja, deve-se aplicar ao valor de 2009 (R$ 1.132,40) o percentual de correção do Fundeb deste ano que foi de 15,94%.

Diante da inobservância de grande parte dos entes federados à norma do PSPN, e, tendo em vista a crescente mobilização dos Sindicatos de Educadores em todo país - que já acenam com a possibilidade de iniciarem o ano letivo em greve, haja vista o fracasso das negociações com os gestores públicos- a CNTE e suas Entidades Filiadas acionarão o Poder Judiciário para fazer valer todos os dispositivos da Lei 11.738, declarados constitucionais pelo STF até o momento.

Outra medida importante a ser tomada pelos Sindicatos de Educadores, desde já, diz respeito à denúncia, ao Ministério Público, dos gestores que estejam descumprindo a Lei do Piso. Essa ação é importante para acelerar o processo de cumprimento da Lei federal e de punição dos gestores públicos por improbidade administrativa.

A reunião do dia 4 de março com as assessorias jurídicas dos Sindicatos Filiados integra o calendário de luta pelo PSPN, que já conta com o Dia de Mobilização nos Estados e Municípios (10 de março), com o Dia Nacional de Paralisação (dia 16 de março) e com a audiência com o Presidente Lula (em recente data a confirmar).

Fonte:  http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2832&Itemid=52

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju, entra em devesa do Plano de Carreira dos Professores da rede municipal.

            Conforme Ofício Nº 02/2010 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piraju, enviado e protocolado no Departamento de Educação pelo presidente Bruno Belluci, onde é solicitado ao Diretor de Educação informações sobre o Plano de Carreira dos Professores da rede municipal e também informações a respeito do indice de reajuste para a classe dos professores, segundo o artigo 5º da Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional para o magistério, onde a correção anual do Piso salarial dos professores deve se dar pelo mesmo percentual de reajuste (por aluno) do fundeb.
           Segundo o presidente do Sindicato, ele estará a frente também de nossa "luta", para que tenhamos nossos direitos garantidos pela Lei, de forma democratica, que é o que esperamos de nossos dirigentes.
Estaremos no aguardo de mais informações, onde com certeza repassaremos para nossos amigos e seguidores deste blog.

Obrigada pela atenção...e uma semana abençoada pra todos nós.

Abraços
Malena